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Organizadores de eventos em Vitória que não garantirem condições plenas de acessibilidade para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida agora podem sofrer penalidades como multas, sanções administrativas e até a suspensão do direito de produzir eventos por seis meses.

É o que estabelece a Lei nº 8.481, sancionada pelo prefeito Luciano Rezende (MD) no último dia 07 e publicada hoje pelo Poder Executivo Municipal na página 08 dos Classificadões de A GAZETA (ver anexo). A nova lei partiu de projeto apresentado pelo presidente da Câmara de Vitória, Fabrício Gandini (MD), e aprovado em maio pelo plenário da Casa.

Buscando garantir a acessibilidade universal nos eventos da cidade, em todas as áreas de circulação de pessoas, o projeto obriga os organizadores a retirar todas as barreiras e criar rotas acessíveis, “a fim de equiparar as oportunidades de fruição destes eventos e áreas pelo conjunto da cidade, em especial as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos”. Por “barreiras” fica entendido “qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas”.

De acordo com a redação do projeto, aqueles que não cumprirem essa obrigação estarão sujeitos a “advertência, multa e penalidade administrativa”. A multa deverá ser aplicada pelos órgãos e entidades responsáveis pelo registro e pela fiscalização dos eventos, de acordo com as respectivas competências.

AS PENAS

Em caso de primeiro descumprimento da norma, a multa será fixada no valor de 10% da arrecadação total e mais 10% do valor de custo do evento – no caso de eventos comerciais. Já no caso de eventos sem fins lucrativos, ficará estabelecida multa de 10% do valor de custo.

Já no âmbito administrativo, a pena estabelecida aos organizadores será a suspensão, por dois meses, do direito de produzir eventos. Em caso de reincidência, os infratores serão novamente advertidos. Caso o número de advertências chegue a três, esses organizadores serão punidos com multa dobrada, e a suspensão da atividade será ampliada para seis meses.

Ainda de acordo com o projeto, o cumprimento da lei ficará sob responsabilidade das secretarias às quais couber a fiscalização dos eventos.

INCLUSÃO

Segundo o autor da lei, Fabrício Gandini, a iniciativa visa à valorização e à inclusão das pessoas com deficiência, em consonância com a meta do município de Vitória, o princípio da igualdade e o direito à livre locomoção.

“Direitos fundamentais e princípio da dignidade da pessoa humana se perdem num conjunto de atitudes depreciativas e humilhantes, por simples falta de tato e preocupação da organização. Seja cadeirante, seja usuário de muleta, seja qual for a deficiência, é necessário buscar e implantar soluções e melhorias, como se faz neste projeto. É preciso querer e se importar mais!”, salienta o vereador de Vitória.