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14/06/12

A Comissão de Educação da Câmara de Vitória protocolou uma denúncia no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) de abandono da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Álvaro de Castro Mattos”, em Jardim da Penha.

A denúncia, apresentada na tarde desta quinta-feira (14), acusa a Prefeitura de Vitória de abandonar o prédio público fechado desde o início de 2011 para obras de reforma que não teriam, até os dias de hoje, sequer projeto licitado pelo Poder Executivo.

Os alunos da escola estão estudando no prédio da antiga “Escola Brasileira de Educação e Ensino”, alugado desde setembro de 2010, o que já totaliza R$ 1.082.521,40. De acordo com informações repassadas pela Secretaria de Educação, em visita realizada ao prédio em março deste ano, a previsão é que os alunos continuem no espaço provisório até 2014, resultando em gastos de mais de R$ 2 milhões com aluguel.

De acordo com a denúncia da Comissão de Educação, o prédio alugado não é adequado para a quantidade de alunos da EMEF Álvaro de Castro, as salas são apertadas, não tem acessibilidade nem banheiros suficientes. A reforma da escola foi aprovada no Orçamento Participativo de 2008/2009.

“É um crime ter um prédio público daquela dimensão parado num espaço nobre de Vitória. A prefeitura realizou diversas desapropriações alegando não ter locais para construir escolas e abandona um edifício numa região onde mais faltam vagas de ensino. Um verdadeiro descaso com o dinheiro público”, destacou o vereador Fabrício Gandini (PPS), presidente da Comissão de Educação.

O documento pede a apuração dos fatos e a adoção de providências para preservar a qualidade da Educação e garantir a fiscalização dos recursos públicos. A denúncia foi encaminhada para a 8ª Promotoria Cível (Improbidade) e para o Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação (CAPE), do MPES, com as assinaturas dos vereadores Fabrício Gandini, presidente da Comissão de Educação; Neuzinha de Oliveira (PSDB), vice-presidente; e Sérgio Magalhães (PSB), membro.

Clique aqui para visualizar as fotos da visita à EMEF.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DENÚNCIA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ao Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação - CAPE

Exma. Drª. Fabiula de Paula Secchin

DENÚNCIA DE ABANDONO DE PRÉDIO PÚBLICO

EMEF “ÁLVARO DE CASTRO MATTOS”

A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória vem respeitosamente, à presença de V. Exa., relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público:

Através de seu Presidente, Vereador Fabrício Gandini, a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória deu início aos trabalhos de acompanhamento e fiscalização das obras das Unidades de Ensino da Rede Municipal, convidando para visitar o antigo prédio da EMEF “Álvaro de Castro Mattos” os representantes do Sindicato dos Servidores do Município de Vitória – SINDSMUVI, Sindicato dos Professores do Espírito Santo – SINDIUPES, Conselho Municipal de Educação de Vitória – COMEV, Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Ministério Público - ES/CAPE, Associação de Pais do Espírito Santo/Núcleo Vitória - ASSOPAES, Diretor da EMEF “Álvaro de Castro Mattos”, bem como seu Conselho de Escola, Secretaria Municipal de Educação/SEME e lideranças comunitárias, conforme anexo 1.

Importante ressaltar que através do Ofício 213/2012- SEME/GAB, datado em 29/02/2012, a Secretária Municipal de Educação, Profª. Drª. Vânia Carvalho de Araújo, nos informou que “... não se justifica uma visita para análise das obras, uma vez que as mesmas não foram iniciadas”, anexo 2. Porém, mesmo diante da negativa da Secretária de Educação, tentando impedir a visita da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Obras da Educação do Município de Vitória, enviamos no mesmo dia o Ofício GVFG/ENT nº 031/2012 relatando toda a nossa dificuldade em agendar a visita desde o dia 23 de fevereiro e solicitamos que a mesma pudesse designar um representante para nos acompanhar, pois a escola se encontrava fechada, anexo 3.

Portanto, todos os representantes presentes à visita realizada no dia 1º de março de 2012, conforme noticiado pela imprensa local, ficaram surpresos com a notícia dada pela representante da Secretaria Municipal de Educação que sequer existia projeto licitado para reforma, mesmo que aprovado no Orçamento Participativo - OP 2008/2009, e que a EMEF “Álvaro de Castro Mattos” só voltaria a funcionar neste prédio em 2014, anexo 4.

Destacamos ainda que a Secretaria Municipal de Educação alugou, no ano de 2010, o prédio da Escola Brasileira de Educação e Ensino Ltda, para funcionar a EMEF “Admardo Serafim de Oliveira”, exclusivamente para a Modalidade de Ensino de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Entretanto, em 2011, os alunos da EMEF “Álvaro de Castro Mattos” foram realocados para o prédio acima citado até que a reforma fosse concluída. Porém, conforme fotos da visita, nada foi feito até o presente momento, anexo 5.

Conforme dados do Portal da Transparência do Município, a Prefeitura de Vitória pagou de 01/09/2010 até o presente mês o quantitativo de R$ 1.082.521,40 (um milhão e oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos), de acordo com o contrato Nº29/2010 sob processo Nº6178155/2009 publicado nos Atos Oficiais de 04/09/2010, conforme anexo 6. E segundo previsão da Secretaria Municipal de Educação continuaremos a pagar aluguel até 2014 perfazendo, assim, um montante de mais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) aos cofres públicos.

Diante de tais fatos e no exercício de nosso dever de fiscalizadores do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, em seu art. 65, solicitamos à V. Exa. que apure esse descaso com a Educação Pública no Município. Pois o prédio da EMEF “Álvaro de Castro Mattos” foi abandonado pela Administração Pública e está se deteriorando por não ter nenhuma intervenção, conforme fotos já citadas no anexo 5.

Informamos ainda que tal situação é comprovadamente um desperdício do dinheiro público e um descaso com a qualidade da educação pública no Município, uma vez que o prédio alugado não comporta o quantitativo de alunos, prejudicando tanto o aprendizado do corpo discente quanto as condições de trabalho do corpo docente. E conforme dados do Censo IBGE/2010, anexo 7, nesta região foi detectada a maior defasagem de vagas.

Desta forma, nós Vereadores membros da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória, encaminhamos a presente denúncia para que sejam apurados todos os fatos narrados que evidenciam o real descaso do poder Executivo Municipal com a qualidade da educação pública no Município e da ingerência do dinheiro público, tomando as providências cabíveis que julgar necessárias para a resolução destas irregularidades, nos auxiliando assim a fiscalizar todos os atos do Poder Executivo em questão.

Fabrício Gandini

Presidente

Neuzinha de Oliveira

Vice-Presidente

Sergio Magalhães

Membro