Notícias

voltar

Gandini é autor do projeto que cria Comissão Especial de Cobrança Abusiva das Taxas sobre Terrenos de Marinha

Segunda-feira, 28 de Março de 2011

Comissão Especial de Cobrança Abusiva das Taxas sobre Terrenos de Marinha


     A cobrança da taxa de terreno de marinha é um assunto que deixa mais de 30 mil moradores da Capital preocupados. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) publicou recentemente edital com aumento de 5,79% no valor do tributo. Para que a cobrança abusiva não aconteça, a Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou ontem (24/03) o projeto de autoria do vereador Fabrício Gandini que determina a criação da “Comissão Especial de Cobrança Abusiva das Taxas sobre Terrenos de Marinha”.
 
     “O Decreto 4.105, de 1868, regulamentou a concessão dos terrenos de Marinha, porém, posteriormente, a Emenda Constitucional Nº 46, acabou com a cobrança das taxas das ilhas-capitais, como Vitória, Florianópolis e São Luís, porém, na Capital a legislação é ignorada”, destacou Gandini.
 

     O parlamentar afirma que atualmente milhares de moradores de vários bairros da cidade se submetem a este pagamento. E faz uma ressalva dizendo que a prática foi estabelecida no Brasil por uma questão de segurança do território brasileiro.

     “A ideia, naquela época, era defender a zona costeira do mar, por considerar a possibilidade de ataques no litoral, tantos nas margens do oceano quanto nos rios”, explicou o parlamentar que defende a inconstitucionalidade da demarcação dos terrenos e a irregularidade da cobrança.

     “Em nenhum país do mundo existe a figura do terreno de marinha e tão pouco o proprietário de imóvel é obrigado pagar por ela”, afirmou Gandini que considera um abuso o pagamento desse imposto.

     Quem também está na luta pela interrupção da cobrança é o deputado estadual Luciano Rezende (PPS). Ele é autor da criação da Comissão Especial que trata sobre terrenos de marinha na Assembleia Legislativa.

 
    O objetivo da Comissão Especial é impedir a cobrança do SPU no reajuste das taxas de ocupação, laudêmio e foro dos imóveis localizados nos municípios de Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Conceição da Barra, Fundão, Guarapari, Linhares, Itapemirim, Piúma, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vi t ó r i a.
 
    Na Capital, Gandini espera contar com o apoio dos demais vereadores para juntos instituírem mecanismos e instrumentos capazes de analisar, fiscalizar e coibir a cobrança abusiva da taxa de marinha.


A TAXA

 
     O aumento de 5,79% foi baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2010.
     No Espírito Santo, dos 80 mil moradores que vivem em imóveis considerados terrenos de marinha, 30 mil estão em Vitória.
 

Terrenos de Marinha

 
     Os terrenos de Marinha foram estabelecidos no Brasil em 1831, por uma questão de segurança do território brasileiro. Os canhões atingiam aproximadamente 33 metros. O Império português, então, fez uma linha da preamar determinando que nada poderia ser construído na faixa de terra distante até 33 metros do mar.
     O Decreto 4.105, de 1868, regulamentou a concessão dos terrenos de Marinha, estabelecendo que são “todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras (33 metros) para a parte de terra, contadas desde o ponto a que chega o preamar médio.
     Porém, em 2005, a Emenda Constitucional Nº 46 acaba com a cobrança das taxas sobre terrenos de Marinha das ilhas-capitais, como Florianópolis, São Luís e Vitória. No Espírito Santo, entretanto, a legislação é ignorada.


Autor: Assessoria de imprensa

Leia mais