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O vereador Fabrício Gandini propõe restrições para a realização de feiras itinerantes em que haja venda de produtos industrializados como confecções, bolsas, calçados e utensílios domésticos.

“O Projeto de Lei Nº427/09 objetiva delimitar parâmetros mais rígidos para a realização de feiras itinerantes no Município de Vitória, como meio de minimizar os prejuízos que estas vêm causando ao comércio da Capital”, disse Gandini.

O vereador explica que este tipo de feira é uma concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo empregatício de seus empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que comercializam os mesmos produtos industrializados encontrados nos comércios do Município.

Portanto, este tipo de feira tem se caracterizado como uma verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não possam competir.

“Este é mais um esforço para a manutenção dos recursos, empregos e impostos no Município de Vitória”, disse Gandini, que ressalva ainda que os mercados populares não são consideradas como feiras itinerantes para fins de aplicação desta Lei.