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COTAS PARA NEGROS

Segunda-feira, 03 de Novembro de 2014

Projeto de Lei prevê reserva de vagas

Fabrício Gandini, vereador e presidente da Câmara Municipal de Vitória, teve seu Projeto de Lei nº 147/2014, sobre cotas para negros, aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária. O Projeto prevê a reserva, aos negros, de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais.

“Diversos estudos constatam as diferenças significativas quanto aos indicadores sociais da população negra e branca, mesmo diante do esforço de redução da pobreza e das desigualdades”, justifica Gandini.

Caso sancionado pelo Prefeito de Vitória, Luciano Rezende, a reserva deverá ocorrer sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três e terá prazo de 10 anos de vigências. “Após este período, será analisada a eficácia do projeto, para que se possa julgar a necessidade da permanência ou não da reserva de vagas. Caso se verifique que ainda não houve um equilíbrio do acesso ao emprego, o projeto pode ser reapresentado”, explica Gandini.

Uma vez que já está em vigor em âmbito Federal uma Lei com o mesmo teor, a expectativa é de que o Projeto de Gandini seja aprovado pelo Poder Executivo Municipal. 

 

 

Fonte: Equipe de Comunicação - Vereador Fabrício Gandini

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