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PEC obriga plano de metas baseado em promessas de campanha

Segunda-feira, 22 de Julho de 2019

O não cumprimento do Plano de Metas até o final do mandato poderá deixar inelegível o titular do mandato para a eleição seguinte.

Como forma de garantir que as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral sejam colocadas em prática pelos governantes, o deputado Gandini apresentou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo Estadual.

A proposição de Gandini prevê que o governo encaminhe seu Plano de Metas ao Poder Legislativo em um período de até 180 dias após a posse do titular do Poder Executivo. O documento deverá ser elaborado com base nas propostas de campanha registradas na Justiça Eleitoral, conforme determina a legislação eleitoral.

“O Plano de Metas é um eficiente instrumento de gestão democrática e transparente. Ele dá a oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da administração pública estadual, de acordo com o que foi apresentado no processo eleitoral”, destaca Gandini.

De acordo com a proposta de Gandini, o não cumprimento do Plano de Metas até o final do mandato, sem justificativa, poderá deixar inelegível o titular do mandato para a eleição seguinte.
 

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