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Projetos isentam idosos de tarifas

Quarta-feira, 03 de Julho de 2019

Propostas de Gandini garantem estacionamento rotativo e banheiro público gratuito

Dois projetos de lei apresentados pelo deputado Gandini isentam os idosos de pagamento de tarifas em serviços. Um deles garante que pessoas com mais de 60 anos usem gratuitamente banheiros públicos e privados no Estado; outro concede isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo nos parquímetros do Espírito Santo.

A cobrança para uso do banheiro em locais como rodoviárias, quiosques da orla e centros comerciais é realidade em muitos locais. De acordo com a proposta do projeto apresentado, o benefício da gratuidade será concedido mediante apresentação de documento de identificação do idoso com mais de 60 anos e prevê multa de 200 VRTEs (Valores de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a quase R$700,00, para estabelecimentos que descumprirem a medida.

Já a proposta do segundo projeto prevê isenção pelo período de até três horas do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo. Para a obtenção do direito à gratuidade no estacionamento rotativo, os idosos deverão obter a respectiva identificação junto as Secretarias Municipais competentes.

Os projetos são fundamentados no Estatuto do Idoso. “Esse diploma dispõe ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direito, devendo esse ser posto a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, diz a justificativa.
 

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