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BR-101: comissão aprova adesão à ação civil

Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

Colegiado vai apresentar requerimento à Mesa para que Ales participe de ação movida pela OAB-ES contra reajuste do pedágio

 A Comissão de Fiscalização da Concessão da BR-101, presidida pelo deputado Fabrício Gandini, irá apresentar requerimento à Mesa Diretora para incluir a Assembleia Legislativa (Ales) como parceira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) na ação civil pública contra reajuste das tarifas de pedágio na rodovia em decorrência da inexecução do contrato. A decisão foi tomada pelo colegiado durante reunião realizada na noite de terça-feira (22).

A ação tramita na 3ª Vara Federal Cível de Vitória. Conforme o requerimento da Comissão Especial, a Ales deve entrar na ação como assistente "litisconsorcial", tendo em vista o interesse jurídico relevante do colegiado no assunto.

Ao pedir a aprovação do requerimento, o presidente da comissão especial, deputado Gandini (Cidadania), disse que muito dos argumentos utilizados pela OAB/ES no texto da ação foram amparados em depoimentos prestados ao colegiado.

Outro requerimento aprovado solicita à Mesa contratação de assessoria técnica especializada para apurar o mecanismo de cálculo do desconto da tarifa ao usuário final em razão da inexecução do contrato pela Eco101.

No requerimento é explicado que o reajuste do pedágio autorizado no âmbito federal viola princípios do Código de Defesa do Consumidor e os preceitos legais da "prestação adequada dos serviços e modicidade das tarifas".

Devido à ausência dos representantes das instituições convidadas, a reunião para discutir o licenciamento ambiental foi reagendada para o próximo dia 4 de junho.

 

*Com informações do site da Ales
Foto: Lissa De Paula
 

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