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Divulgação de estatísticas de violência

Terça-feira, 14 de Maio de 2019

Projeto de lei determina que informações produzidas por órgãos de segurança pública estejam disponíveis à população

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Fabrício Gandini determina que o Poder Executivo divulgue estatísticas criminais e de segurança viária, produzidas pelos órgãos de segurança pública e de trânsito. A ideia é que esse material fique disponível em um site, aberto ao público e seja atualizado mensalmente, sem necessidade de autorização prévia. Os dados seriam organizados por regiões, cidades e bairros.

Segundo o deputado, essa é uma forma de dar transparência às estatísticas e trazê-las para o conhecimento de toda a sociedade. “Para que os dados sejam conhecidos externamente, é necessário que eles sejam publicados e divulgados, sobretudo em razão do Direito à Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais”, afirma Gandini.

O deputado destaca ainda na justificativa do projeto que a transparência visa legitimar as ações praticadas pela Administração Pública e é concretizada pela publicidade, pela motivação e pela participação popular. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sendo necessário que os atos sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos”, afirma Gandini.
 

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