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18/04/12

Todas as audiências públicas realizadas em Vitória deverão ter a presença de um tradutor da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A obrigatoriedade, proposta pelo vereador Fabrício Gandini (PPS), foi aprovada na sessão desta terça-feira (17) da Câmara Municipal de Vitória.

De acordo com a Lei, que aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor, a instituição promotora da Audiência Pública poderá firmar convênio com entidades beneficentes de assistência social para o cumprimento da obrigatoriedade.

“A presença do tradutor de libras nas audiências públicas permitirá ao deficiente auditivo a possibilidade de acesso às informações e a sua inclusão nos debates. A medida amplia a participação ativa do cidadão deficiente nas políticas que interferirão no dia a dia da cidade”, destacou o vereador Fabrício Gandini.

A projeto de Lei estava em tramitação na Câmara desde dezembro de 2010.