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Gandini cria Projeto para a concessão de imóveis municipais para as Associações de Moradores

Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

Gandini cria Projeto para a concessão de imóveis municipais para as Associações de Moradores




     O vereador Fabrício Gandini (PPS) protocolou o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do direito real de uso, sobre área de propriedade do município, às Associações de Moradores dos bairros do Município de Vitória.

    Segundo o Projeto a concessão se dará mediante “termo de concessão de direito real de uso”, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual período. Poderão ser utilizados bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.

     “As associações de moradores da cidade são uma importante ferramenta para a população da cidade. É por meio delas que a população dos bairros conseguem se organizar para pleitear seus direitos. Por isso, ter um lugar para fixar a sua sede é extremamente importante,” afirmou Gandini.

    As Associações de Moradores deverão preencher os seguintes requisitos: Registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas; filiado no Conselho Popular de Vitória; ter no mínimo 10 (dez) anos de fundação.

     Quando houver mais de uma Associação de Moradores no mesmo bairro, terá prioridade a mais antiga em funcionamento contínuo



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