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Regulamentação para os serviços de frete

Segunda-feira, 04 de Outubro de 2010

Regulamentação para os serviços de frete em Vitória

     Implantação e regulamentação do serviço de frete no município de Vitória. É o que o vereador de Vitória Fabrício Gandini (PPS) propôs no Projeto de Lei que estabelece normas para a categoria.

     O objetivo desse projeto é regulamentar a atividade no município para que tanto o usuário quanto o prestador do serviço tenham mais segurança.
Atualmente o frete é prestado, na maioria das vezes, por profissionais informais que a partir de agora terão que se ajustar minimamente às exigências.

     Além de dispor sobre quais os tipos de veículos devem ser utilizados na atividade, o projeto regulamenta também pontos fixos destinados ao estacionamento obrigatório e privativo de carga e frete nas vias públicas.

    “A Lei, caso aprovada, tem o objetivo de melhorar a segurança e a convivência com o serviço, é uma diretriz básica para a implantação de um sistema de controle mais eficaz da atividade,” observou Gandini.
O projeto já foi protocolado e irá passar pelas comissões competentes para ser levado à votação no plenário da Câmara Municipal de Vitória (CMV).



Autor: Assessoria de Comunicação

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